ACEP de Mora já entrou em vigor

ACEP de Mora já entrou em vigor

A publicação em Diário da Rapública do ACEP veio permitir aos 135 trabalhadores da autarquia de Mora um horário de 35 horas semanais

quinta, 19 novembro 2015

LuisSimao-MoraO Acordo Colectivo de Emprego Público (ACEP) da Câmara de Mora foi publicado em Diário da República, permitindo aos 135 trabalhadores da autarquia terem um horário de 35 horas semanais .

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A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) desbloqueou a publicação do acordo que reduz ou legaliza as 35 horas de trabalho nas autarquias.

A decisão surge depois de divulgado o acórdão do Tribunal Constitucional que, a 14 de Outubro, considerou inconstitucional a norma que permitia a intervenção do Governo nestes acordos.

Para o presidente da Câmara de Mora, Luís Simão, “a decisão peca por tardia uma vez que o Governo não quis compreender que se tratava numa clara ingerência na autonomia do poder local democrático como aliás, no que se refere a este acordo também foi confirmado pelo tribunal administrativo de Beja”.

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